TJDF APR - 1089563-20160410023313APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I do CP, o agente que aliena direito de posse sobre imóvel de propriedade de terceiro, induzindo a vítima em erro mediante apresentação de falsos instrumentos particulares de cessão de direitos. 2. Condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser consideradas para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu. 3. Apresentando-se idônea a fundamentação adotada na sentença, é de ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime. 4. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão, se o réu negou peremptoriamente a prática do crime. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I do CP, o agente que aliena direito de posse sobre imóvel de propriedade de terceiro, induzindo a vítima em erro mediante apresentação de falsos instrumentos particulares de cessão de direitos. 2. Condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser consideradas para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu. 3. Apresentando-se idônea a fundamentação adotada na sentença, é de ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime. 4. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão, se o réu negou peremptoriamente a prática do crime. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão