TJDF APR - 1089568-20150110753515APR
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal do MPDFT. Crime de estelionato. Materialidade e autoria presentes. Animus fraudandi comprovado. Réu renomado decorador de eventos. Fuga do país. Encerramento prematuro e irregular de atividades empresariais com vistas a burlar o pagamento de fornecedores e a execução de serviços de ornamentação contratados. Fraude que ultrapassa a esfera civil para alcançar as elementares do tipo penal do art. 171 do CP. Édito absolutório reformado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime. Recurso conhecido e provido; réu condenado.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal do MPDFT. Crime de estelionato. Materialidade e autoria presentes. Animus fraudandi comprovado. Réu renomado decorador de eventos. Fuga do país. Encerramento prematuro e irregular de atividades empresariais com vistas a burlar o pagamento de fornecedores e a execução de serviços de ornamentação contratados. Fraude que ultrapassa a esfera civil para alcançar as elementares do tipo penal do art. 171 do CP. Édito absolutório reformado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime. Recurso conhecido e provido; réu condenado.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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