TJDF APR - 1089592-20160110671929APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperiosa a manutenção da condenação do réu, por incurso no art. 304, caput; c/c art. 299, caput; c/c art. 29, todos do CP, porquanto restou suficientemente provado que ele fez uso de atestados médicos falsos, inclusive, fornecendo-os, mediante pagamento, a terceiros, com vistas a abonar faltas e a garantir a dispensa de atividades laborais. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperiosa a manutenção da condenação do réu, por incurso no art. 304, caput; c/c art. 299, caput; c/c art. 29, todos do CP, porquanto restou suficientemente provado que ele fez uso de atestados médicos falsos, inclusive, fornecendo-os, mediante pagamento, a terceiros, com vistas a abonar faltas e a garantir a dispensa de atividades laborais. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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