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Jurisprudência


TJDF APR - 1089672-20170910066210APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. COESÃO E HARMONIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu quando a autoria do crime de roubo circunstanciado na forma tentada em concurso formal com a corrupção de menores restou demonstrada pelas declarações do ofendido associadas ao depoimento da testemunha, além das demais provas colhidas nos autos. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - O crime de corrupção de menores possui natureza formal, isto é, para sua configuração basta a subsunção do fato ao injusto penal, consumando-se com a mera atuação do adolescente na empreitada criminosa. V - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. Dessa forma, o aumento da pena-base do crime de roubo circunstanciado tentado em 8 (oito) meses em razão de uma circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. VII - Sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la na segunda fase em obediência ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto esteve do resultado, tendo em conta que os pertences das vítimas estavam aglomerados e prontos para serem removidos do local. IX - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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