TJDF APR - 1089676-20130910159057APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. I - A análise desfavorável da personalidade prescinde de comprovação por meio de laudo psicológico ou psiquiátrico elaborado por profissional habilitado para tanto, podendo ser feita com base em condenações criminais anteriores transitadas em julgado. II - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. I - A análise desfavorável da personalidade prescinde de comprovação por meio de laudo psicológico ou psiquiátrico elaborado por profissional habilitado para tanto, podendo ser feita com base em condenações criminais anteriores transitadas em julgado. II - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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