APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42, LAD. QUANTUM DE AUMENTO. EXCESSO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo de uso quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que o entorpecente apreendido estava destinado à difusão ilícita. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - O fato de o réu assumir ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. No entanto, constatado que a reprimenda foi majorada de forma excessiva, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, sua readequação é medida que se impõe. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, se as provas colhidas demonstram que o réu pratica o crime de tráfico como meio de vida. VI - A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificada a redução da pena privativa de liberdade, a multa deve ser reduzida. VII - Mantém-se o regime de cumprimento de pena se ele foi fixado observando a reprimenda imposta, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, e as situações concretas do caso. VIII - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se a pena aplicada é superior a 4 anos, a circunstância especial do art. 42 da LAD é desfavorável, a natureza e a quantidade da droga (48,54g de maconha, 246,39g de cocaína e 52 selos de LSD) indicam que a medida é insuficiente. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.