PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CRIME DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas nos autos demonstram a prática dos crimes de publicação ou crítica indevida e de calúnia, ambos previstos no Código Penal Militar. 2. A responsabilidade de atividade desenvolvida em conta de redes sociais é de quem mantém e edita o conteúdo postado, como administrador ou mediador. 3. Ao publicar mensagens depreciativas a respeito de seu superior hierárquico em comunidade de rede social, o recorrente difundiu para um número indeterminado de pessoas críticas indevidas, o que tipifica o crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar. 4. A conduta de imputar falsamente à vítima, integrante da Polícia Militar, fato definido como crime encontra previsão legal no art. 214 do Código Penal Militar. 5. Incabível a incidência da benesse da suspensão condicional do processo quando a hipótese se encontrar dentre as previstas no art. 88 do Código Penal Militar, como in casu. 6. A questão relativa à possibilidade de execução provisória da pena já se encontra pacificada não só no âmbito desta Corte de Justiça, como no Supremo Tribunal Federal, que apreciou o tema em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes (ARE 964246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016). 7. Recurso conhecido e não provido.