PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos autos suscitada pela defesa, quando a decisão que determinou a oitiva do apelante sem a presença da vítima e das testemunhas foi devidamente justificada, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. 2. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima e por testemunha, tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nelas, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 3. Se a contravenção penal da perturbação da tranquilidade foi praticada no mesmo contexto fático das ameaças, aplica-se o princípio da consunção, absolvendo-se o apelante quanto à contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, pela viabilidade dafixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. 5. No caso concreto, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais à vítima, arbitradas pela d. sentenciante em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quando foram considerados as particularidades do caso concreto, bem como a situação econômica do réu, que informou nos autos ser serralheiro e trabalhar como motorista. 6. Dado parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, reduzindo-se a sua pena.