TJDF APR - 1089906-20160610016566APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUNTENÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, pela viabilidade dafixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. No caso concreto, considerando as particularidades do delito, onde a vítima foi agredida e arrastada em via pública na presença de vários vizinhos, e também a situação financeira do acusado, tenho como viável a fixação de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUNTENÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, pela viabilidade dafixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. No caso concreto, considerando as particularidades do delito, onde a vítima foi agredida e arrastada em via pública na presença de vários vizinhos, e também a situação financeira do acusado, tenho como viável a fixação de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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