TJDF APR - 1089940-20161510041424APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito aos delitos contra o patrimônio, a não ser quando exorbitante, de modo a extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo, o que não é o caso dos autos. 2. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, ainda que qualificado o furto, se o agente for primário, o valor do bem surrupiado for considerado de pequeno, as qualificadoras forem de ordem objetiva. 3. Possuindo a ré contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito aos delitos contra o patrimônio, a não ser quando exorbitante, de modo a extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo, o que não é o caso dos autos. 2. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, ainda que qualificado o furto, se o agente for primário, o valor do bem surrupiado for considerado de pequeno, as qualificadoras forem de ordem objetiva. 3. Possuindo a ré contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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