RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA/FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A MENOR, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando certidão do Juízo do Direito comprovando a devida citação do réu em relação ao aditamento à denúncia, não há se falar em nulidade por ausência de conhecimento do aditamento. 2. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de entrega/fornecimento de duas armas de fogo a dois menores, através das provas materiais e testemunhais, não há se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito,não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10.826/2003 (entrega/fornecimento de arma de fogo a menor), por duas vezes,à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.