PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, bem como pela confissão do apelante, que ele, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comprou, portou e ocultou arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que, não se exige o efetivo perigo real à exposição da vida ou integridade física dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 3. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda-se que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, requisitos que não se revelam presentes quando a alegação da referida justificante está fundada no porte da arma para proteção de incerta e hipotética agressão. 4. Recurso conhecido e desprovido.