TJDF APR - 1090342-20140410095802APR
PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO PARA 2/3. MAIS DE SETE CRIMES. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Não é possível o agravamento da pena-base se o Juiz Sentenciante reconheceu como sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, devendo ser fixada no mínimo legal. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo fixada a fração de 2/3 quando praticado mais de sete crimes. 3. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO PARA 2/3. MAIS DE SETE CRIMES. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Não é possível o agravamento da pena-base se o Juiz Sentenciante reconheceu como sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, devendo ser fixada no mínimo legal. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo fixada a fração de 2/3 quando praticado mais de sete crimes. 3. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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