TJDF APR - 1090349-20170110466716APR
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DROGA DESTINADA A DIFUSÃO ILÍCITA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como mantém-se a fração de redução de 3/5 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DROGA DESTINADA A DIFUSÃO ILÍCITA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como mantém-se a fração de redução de 3/5 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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