TJDF APR - 1090407-20160130094244APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E À CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE A OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO. SEMILIBERDADE. MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. 1.De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a eleição do tratamento ressocializador mais adequado deve sopesar tanto a gravidade do ato infracional, como as circunstâncias de sua prática e as condições pessoais do adolescente, tudo a nortear o julgador quanto à medida mais eficaz para viabilizar a reeducação do menor. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada à reinserção social e ao aprendizado do menor, diante da gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de violência e de grave ameaça a pessoas, e das condições sociais que indicam a situação do risco a que está exposto o adolescente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E À CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE A OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO. SEMILIBERDADE. MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. 1.De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a eleição do tratamento ressocializador mais adequado deve sopesar tanto a gravidade do ato infracional, como as circunstâncias de sua prática e as condições pessoais do adolescente, tudo a nortear o julgador quanto à medida mais eficaz para viabilizar a reeducação do menor. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada à reinserção social e ao aprendizado do menor, diante da gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de violência e de grave ameaça a pessoas, e das condições sociais que indicam a situação do risco a que está exposto o adolescente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão