DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. FORMALIDADES. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DESÍGNIO ÚNICO. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade posterior à pronúncia, se não restou comprovada qualquer irregularidade de ordem procedimental na sessão de julgamento plenária. 2. Não se fala em ausência de quesito obrigatório quando os jurados responderam afirmativamente ao quesito que inquiria se o crime doloso contra a vida não se consumou por razões alheias à vontade do réu, constatando-se que consideraram presente o animus necandi, afastando a tese da desclassificação da conduta para crime de competência diversa do Tribunal do Júri, tornando desnecessária a formulação de quesito específico. 3. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. A falta de observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimentode pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Mantém-se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se constatado que os tiros foram efetuados de maneira repentina e inesperada pelas vítimas. 6. Presente o animus necandi, rejeita-se o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal. 7. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado posteriormente ao fato que ora se analisa. 8. O instituto da aberratio ictus, contido no artigo 73 do Código Penal, e as particularidades do caso concreto levam a crer que o réu não agiu com desígnios autônomos, pois pretendia atingir a vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheia à sua vontade, mas acabou atingindo, por erro, duas outras vítimas, as quais não vieram a falecer, devendo ser aplicada ao caso a regra do concurso formal próprio prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 9. Legítimo o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda diante da análise negativa dos antecedentes e do quantum fixado para a pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal). 10.Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada, em momento processual oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. 11.Recurso conhecido e desprovido.