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Jurisprudência


TJDF APR - 1090421-20160810035946APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO. INTENÇÃO DE CERCEAR A LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando condizente com as demais provas, possui especial relevância, uma vez que estes delitos são cometidos na intimidade do lar. 2. As declarações da vítima, em juízo, dando conta do encarceramento no quarto, pelo período de quatro horas, provocado pelo réu para impedir o exercício do seu ofício, aliadas à confissão parcial deste, provam a materialidade e a autoria do crime e afastam a absolvição. 3. É inviável a desclassificação do crime de cárcere privado para o delito de constrangimento ilegal se o propósito do agente era cercear a liberdade da vítima, privando-a do direito de ir ao seu posto de trabalho. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 23/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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