DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 180, §5º, CP). RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as circunstâncias fáticas do caso concreto comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sobretudo pela desproporção entre o valor de mercado e o supostamente pago pelas mercadorias, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova cabendo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Os maus antecentes do réu afastam a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 180, §5º, do CP e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.