PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO -IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA - REAJUSTE DA PENA RELATIVA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório demonstra que o réu, profissional da área de venda de veículos, adquiriu automóvel de procedência ilícita, mesmo tendo condições de averiguar tal circunstância, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição e desclassificação. No delito de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova quando o agente é flagrado na posse de bem produto de crime, cabendo-lhe comprovar desconhecimento acerca da origem ilícita. Diante da demonstração de que o acusado, ao ser abordado por agentes policiais, entregou documento falso do veículo, a condenação pelo delito tipificado no artigo 304 do Código Penal deve ser mantida. A teia criminosa em que está envolvido o crime de receptação desautoriza, por si só, o incremento da pena-base. O abrandamento da reprimenda para aquém do mínimo legal só é permitido na terceira etapa da dosimetria.