TJDF APR - 1090669-20170110485305APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a absolvição com base no princípio da insignificância demanda a análise cumulativa de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Incabível a absolvição com base no princípio da insignificância se não preenchidos os requisitos. O incremento na pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes não deve exceder o quantum de 1/6 (um sexto) da pena mínima.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a absolvição com base no princípio da insignificância demanda a análise cumulativa de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Incabível a absolvição com base no princípio da insignificância se não preenchidos os requisitos. O incremento na pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes não deve exceder o quantum de 1/6 (um sexto) da pena mínima.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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