TJDF APR - 1090671-20171010033789APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E PENA EM ABERTO - RÉU AFIANÇADO NA PRÁTICA DE NOVA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Inaplicável a detração da pena, pela aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, se o réu tem em seu desfavor execuções penais. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal. Essa Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como é na espécie.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E PENA EM ABERTO - RÉU AFIANÇADO NA PRÁTICA DE NOVA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Inaplicável a detração da pena, pela aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, se o réu tem em seu desfavor execuções penais. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal. Essa Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como é na espécie.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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