PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DIAS-MULTA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais, que o acusado trazia consigo e transportava droga vulgarmente conhecida como maconha, impossível a absolvição por ausência de provas. O acréscimo na pena referente à agravante da reincidência deve se limitar a 1/6 (um sexto) da pena-base, conforme entendimento jurisprudencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precedentes).