TJDF APR - 1090674-20160710138726APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, pratica o crime de estelionato na modalidade alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, quem vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, pratica o crime de estelionato na modalidade alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, quem vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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