TJDF APR - 1090759-20110710142568APR
Falsificação e uso de documento público. Uso de documento particular. Consunção. Tentativa de estelionato. Atos preparatórios. Vítimas diversas. Concurso material. 1 - Quem falsifica documento público e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas por um dos crimes. 2 - Sem o início dos atos executórios do crime de estelionato, o crime de uso de documento falso não é absorvido por aquele. 3 - Se o agente, mediante uma única ação, pratica crimes de uso de documento público e particular contra uma vítima e, em outra ocasião, pratica os mesmos crimes contra vítima diversa, aplica-se, entre os crimes praticados contra cada uma das vítimas a regra do concurso formal, e, entre eles, o concurso material, sobretudo se o agente é contumaz na prática de crimes. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Falsificação e uso de documento público. Uso de documento particular. Consunção. Tentativa de estelionato. Atos preparatórios. Vítimas diversas. Concurso material. 1 - Quem falsifica documento público e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas por um dos crimes. 2 - Sem o início dos atos executórios do crime de estelionato, o crime de uso de documento falso não é absorvido por aquele. 3 - Se o agente, mediante uma única ação, pratica crimes de uso de documento público e particular contra uma vítima e, em outra ocasião, pratica os mesmos crimes contra vítima diversa, aplica-se, entre os crimes praticados contra cada uma das vítimas a regra do concurso formal, e, entre eles, o concurso material, sobretudo se o agente é contumaz na prática de crimes. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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