TJDF APR - 1090760-20171610030107APR
Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Provas. Reconhecimento na delegacia. Nulidade. Continuidade delitiva específica. Pena de multa. 1 - O descumprimento do disposto no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. As formalidades nesses previstas, de orientação, não são exigidas para se ter como válido o reconhecimento. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fizeram e depoimento de testemunhas. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas e depoimento da testemunha, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 5 - Existindo continuidade delitiva entre crimes em que o agente age com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, eleva-se a pena do crime mais grave até o triplo. 6 - No concurso de crimes, as penas de multa são somadas (art. 72, CP). 7 - Apelações providas em parte.
Ementa
Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Provas. Reconhecimento na delegacia. Nulidade. Continuidade delitiva específica. Pena de multa. 1 - O descumprimento do disposto no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. As formalidades nesses previstas, de orientação, não são exigidas para se ter como válido o reconhecimento. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fizeram e depoimento de testemunhas. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas e depoimento da testemunha, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 5 - Existindo continuidade delitiva entre crimes em que o agente age com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, eleva-se a pena do crime mais grave até o triplo. 6 - No concurso de crimes, as penas de multa são somadas (art. 72, CP). 7 - Apelações providas em parte.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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