TJDF APR - 1090761-20170710051958APR
Furto qualificado. Corrupção de menores. Rompimento de obstáculo. Perícia. Repouso noturno. Circunstância atenuante. Fração. 1 - Comprovada a participação do menor, descabida a absolvição quanto à prática do crime do art. 244-B da L. 8.069/90. 2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia. 3 - A causa de aumento do repouso noturno é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo. 4 - É firme o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6. A aplicação de fração inferior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação do primeiro réu provida em parte e do segundo não provida.
Ementa
Furto qualificado. Corrupção de menores. Rompimento de obstáculo. Perícia. Repouso noturno. Circunstância atenuante. Fração. 1 - Comprovada a participação do menor, descabida a absolvição quanto à prática do crime do art. 244-B da L. 8.069/90. 2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia. 3 - A causa de aumento do repouso noturno é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo. 4 - É firme o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6. A aplicação de fração inferior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação do primeiro réu provida em parte e do segundo não provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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