Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Provas. Depoimento de policiais. 1 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, de perigo abstrato, consuma-se com a prática da ação do núcleo do tipo penal. 2 - Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que o réu portava arma de fogo de uso restrito, sem registro e autorização. 4 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. Não provado, descabe absolvição. 5 - Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, sendo a pena inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). 6 - Apelações não providas.