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Jurisprudência


TJDF APR - 1090779-20170310061943APR

Ementa
Roubo circunstanciado. Provas. Palavra da vítima. Individualização da pena. Pena abaixo do mínimo legal. Multa. Concurso formal. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório. 2 - As declarações das vítimas, tanto na delegacia, quanto em juízo, narrando como os réus, mediante violência, subtraíram-lhes objetos pessoais e dinheiro, são provas que autorizam a condenação por roubo circunstanciado, máxime se elas os reconheceram, na delegacia e em juízo, e suas declarações são corroboradas por outros elementos de provas, incluindo a apreensão dos objetos do roubo. 3 - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). 4 - A pena de multa, no concurso formal, é calculada conforme a regra geral da individualização da pena. 5 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72, do CP). 6 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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