main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1091288-20160310191762APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVIÁVEL. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO REFERENTE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoto posicionamento no sentido de que é dispensável a prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não ocorrerá o bis in idem quando o magistrado apontar diferentes anotações penais, com trânsito em julgado, para majorar a pena devido a maus antecedentes e personalidade do acusado, além da utilizada para a caracterização da reincidência 3. No caso em análise, foram identificadas duas causas de aumento de pena, quais sejam o uso de arma de fogo e o concurso de agentes. A jurisprudência desta Corte admite, quando presentes mais de uma causa de aumento, a utilização de uma ou algumas delas na primeira fase da dosimetria, desde que não ocorra aumento na terceira fase pelo mesmo motivo. 4. A jurisprudência do eg. STJ e deste eg. TJDFT permite a majoração da pena em ¼ em caso de reincidência específica ou multirreincidência 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão