TJDF APR - 1091292-20130710323772APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Cumpre ao órgão acusador a prova do elemento subjetivo do tipo penal, o dolo do agente (consciência e vontade em praticar a conduta delitiva, qual seja, a vontade de usar documento que sabe ser ideologicamente falso). 2. Apesar da prova da materialidade e da autoria delitiva, não havendo prova do elemento subjetivo do tipo penal, mas apenas frágeis indícios da sua existência, a absolvição, em razão do princípio do in dúbio pro reo é medida de rigor. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Cumpre ao órgão acusador a prova do elemento subjetivo do tipo penal, o dolo do agente (consciência e vontade em praticar a conduta delitiva, qual seja, a vontade de usar documento que sabe ser ideologicamente falso). 2. Apesar da prova da materialidade e da autoria delitiva, não havendo prova do elemento subjetivo do tipo penal, mas apenas frágeis indícios da sua existência, a absolvição, em razão do princípio do in dúbio pro reo é medida de rigor. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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