PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO CULPOSO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 STJ. IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e presentes os elementos configuradores do tipo culposo, sobretudo diante da prova pericial produzida, deve o acusado responder pelo resultado a que deu causa. 2. Não há falar em concessão do perdão judicial, quando a defesa não logrou comprovar a relação de afetividade entre autor e vítima, tampouco demonstrou a extensão do abalo psicológico sofrido por conta do acidente. 3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na segunda etapa da dosimetria, não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. A competência para concessão do benefício de isenção do pagamento de custas processuais diante da alegação de hipossuficiência do réu é do Juízo da Vara de Execuções Penais 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.