TJDF APR - 1091340-20160610099348APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. O juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para condená-lo. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na seara penal, a dúvida deve ser resolvida a favor do acusado. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. O juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para condená-lo. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na seara penal, a dúvida deve ser resolvida a favor do acusado. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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