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Jurisprudência


TJDF APR - 1091374-20161210042910APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra membro de gangue rival que bebia com amigos em um bar e não esperava o repentino ataque. Não sendo atingida região de letalidade imediata, escapou de morrer devido ao presto e eficaz atendimento médico recebido. 2 O Termo de Apelação firmado pelo réu e sua Defesa delimitam o alcance da apelação, e não as razões apresentadas posteriormente. Quando invocadas todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima e não apenas naquilo de que questionados nas razões. 3 O exame dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, observando criteriosamente as normas processuais em vigor, culminando em uma sentença que espelhou fielmente o que foi decidido pelos jurados. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas produzidas. 4 Não há o que reparar na dosimetria da pena fixada com observância do critério trifásico, justificando com boa fundamentação os acréscimos sobre a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais negativas e o desconto proporcional resultande do concurso entre as agravantes e as atenuantes incidentes na espécie. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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