TJDF APR - 1091397-20160410094757APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE APREENSÃO ILÍCITA DA ARMA. DISPAROS EFETUADOS CONTRA O RÉU PELOS POLICIAIS. LEGITIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Provado nos autos que os disparos efetuados de forma moderada pelos policiais contra o réu foram feitos com a intenção de defenderem contra injusta e iminente agressão proveniente do réu, que puxou a arma da cintura e a apontou contra a guarnição, atuando os policiais dentro dos limites legais, em legítima defesa própria, não há que se falar em apreensão ilícita da arma de fogo portada pelo réu. 2. Não viola o artigo 234, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, a utilização pelos policiais militares de suas armas para protegerem sua incolumidade física. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada de acordo com os parâmetros legais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE APREENSÃO ILÍCITA DA ARMA. DISPAROS EFETUADOS CONTRA O RÉU PELOS POLICIAIS. LEGITIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Provado nos autos que os disparos efetuados de forma moderada pelos policiais contra o réu foram feitos com a intenção de defenderem contra injusta e iminente agressão proveniente do réu, que puxou a arma da cintura e a apontou contra a guarnição, atuando os policiais dentro dos limites legais, em legítima defesa própria, não há que se falar em apreensão ilícita da arma de fogo portada pelo réu. 2. Não viola o artigo 234, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, a utilização pelos policiais militares de suas armas para protegerem sua incolumidade física. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada de acordo com os parâmetros legais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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