PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME MENOS GRAVE. ERRO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO AFIRMAÇÃO DE NULIDADE. RECEPTAÇÃOAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA DE SER O MENOR JÁ CORROMPIDO. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A DISSIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. Não se trata da melhor técnica, no caso de concurso formal de crimes, a não realização da dosimetria da pena de um deles ao argumento de que sua sanção penal é menor da que a do outro, e assim sendo, a pena do outro é que sofreria a incidência da fração de aumento correspondente ao concurso Formal. Não obstante, não podemos arredar que as nulidades só devem ser declaradas em face de prejuízo, nos exatos termos do art. 563, do C.P.P., e no caso concreto não se descortina prejuízo para a defesa ante a inocorrência de causa de diminuição na terceira fase da dosimetria que pudesse reduzir a pena aquém do mínimo estabelecido no tipo penal. Hipótese, então, em que pese o erro procedimental, que se deve aproveitar a sentença sem afirmação de nulidade, utilizando a pena mínima do tipo penal para a análise de todos os consectários penais, como comparação quantitativa com a pena dosada no outro crime em concurso; aferição do prazo prescricional; aferição de se a aplicação do concurso formal é mais benéfica do que o material; possibilidade de desclassificação do concurso formal próprio para impróprio. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e pelo crime de corrupção de menores se o depoimento judicial da testemunha presencial dos fatos, que reconheceu os réus na Delegacia, aliado aos depoimentos judiciais dos policiais militares que os prenderam em flagrante e às imagens da mídia acostada aos autos não deixam dúvidas de que eles praticaram o roubo com o auxílio de um adolescente. 3. Não é de menor importância a conduta do agente que concorre de forma relevante para a ação criminosa, dirigindo o veículo utilizado para a prática do roubo, contribuindo com sua presença para maior intimidação da vítima e dando fuga ao corréu e ao adolescente que com ele estavam no momento do crime. 4. No crime de receptação, sendo o veículo apreendido na posse do réu, o ônus da prova é invertido, cabendo à defesa provar a inexistência do elemento subjetivo do tipo, não tendo amera negativa do agente sobre o conhecimento da procedência ilícita da coisa o condão de descaracterizar a conduta criminosa, podendo a aferição acerca do dolo do agente, no crime de receptação, ser deduzida pelas circunstâncias do fato e pela prova indiciária. No caso concreto, mantida a condenação pelo crime de receptação. 5. Se, no caso concreto,a análise dos fatos e suas circunstâncias revela que o porte ilegal de arma de fogo foi praticado no mesmo contexto fático do roubo, guardando eles relação de subordinação, o roubo absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo. 6. Havendo duas causas de aumento previstas no mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, como causa de aumento, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 7. Aatenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da dissimulação. 8. Aplicada uma das causas de aumento na primeira fase da dosimetria e reconhecida a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da dissimulação, redimensionam-se as penas impostas aos réus. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.