PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E NÃO EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MODULAÇÃO PELA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PENA CORPORAL INFERIOR A 4 ANOS PELA DETRAÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE PELA ORIGEM ILÍCITA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea se o réu negou a autoria dos fatos que lhe foram imputados. 2. Mostra-se aplicável a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 3. Acaracterização da dedicação a atividades criminosas decorre das peculiaridades do caso concreto. 4. Consoante o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 666334/RG), a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Todavia, devem ser consideradas apenas em uma das fases, sob pena de bis in idem. 5. Em vista da considerável quantidade de droga apreendida, circunstância não avaliada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, mostra-se adequada a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 8. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. 9. Inviável a restituição de bens e valores quando demonstrado nos autos a respectiva vinculação com as atividades ilícitas levadas a cabo pelo réu. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.