TJDF APR - 1091411-20160110856055APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo o crime de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma), apresenta-se possível a transposição de uma das causas de aumento para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena (circunstâncias do crime), sem que isso caracterize bis in idem ou, ainda, viole o princípio da individualização da pena. 2. Circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo o crime de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma), apresenta-se possível a transposição de uma das causas de aumento para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena (circunstâncias do crime), sem que isso caracterize bis in idem ou, ainda, viole o princípio da individualização da pena. 2. Circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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