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Jurisprudência


TJDF APR - 1091523-20170310064718APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade do crime de receptação, não há falar em desclassificação para a forma culposa. 3. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação qualificada, quando o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, adquirindo-o com a finalidade de revender e auferir lucro. 4. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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