PENAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À LEI FEDERAL 13.531/2017. DANO SIMPLES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não havia incluído o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado antes de Lei 13.531/2017não configura o crime de dano qualificado, pois é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. Sendo o dano simples crime de ação penal privada, o processo deve ser extinto quanto a esse delito, pois o Ministério Público não tem legitimidade ativa. 3. Aprova documental (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool) e testemunhal (depoimentos firmes e coerentes no sentido da condução do veículo sob influência de álcool, assim como das palavras e expressões ofensivas dirigidas aos policiais quando da abordagem) mostra-se suficiente a estear a condenação pelos tipos dos artigos 331, CPB, e 306, § 1º, II, Lei 9.503/97. 4. Apelação parcialmente provida.