TJDF APR - 1091539-20150810003989APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO e AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. pRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. pRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. As infrações penais descritas nos artigos 147 e 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal, são autônomas, inexistindo relação de meio e fim entre as condutas, de tal sorte que não se aplica à hipótese o princípio da consunção. 2. Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, afastando o referido princípio. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO e AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. pRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. pRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. As infrações penais descritas nos artigos 147 e 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal, são autônomas, inexistindo relação de meio e fim entre as condutas, de tal sorte que não se aplica à hipótese o princípio da consunção. 2. Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, afastando o referido princípio. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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