PENAL. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 2. O conjunto probatório - especialmente o resultado do exame do teste de alcoolemia, que detectou concentração equivalente a 1,27 mg de álcool por litro de ar expelido - define que o apelante conduziu o veículo automotor especificado na denúncia com sua capacidade automotora alterada em razão da influência de álcool. 3. A questão atinente à isenção da pena de multa deve ser apreciada pelo juízo da execução penal, porquanto a pena de multa é uma das modalidades de sanção pena prevista no preceito secundário do tipo penal em discussão, de sorte que deve integrar eventual decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.