PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. EFEITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante firme entendimento do STJ, é admitida a aplicação de percentual superior a 1/6 (sexto) em razão da incidência das agravantes genéricas, desde que o julgador apresente fundamentação idônea motivada em elementos concretos dos autos (AgRg no HC 409.646/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018). Inexistindo fundamentação idônea para justificar aumento da pena provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) deve a pena ser redimensionada. 2 - A reincidência, além de constituir-se em agravante, projeta diversos efeitos desfavoráveis ao réu que estão elencados expressamente na legislação penal, dentre os quais, a definição do regime prisional (CP art. 33, §2º), o que não configura bis in idem. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena.