TJDF APR - 1091554-20160210052519APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIADE E RAZOABILIADE. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. 2. Há entendimento sobre a possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, isso por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. 3. O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base diante da análise desfavorável ao réu de duas circunstâncias judiciais - circunstâncias e consequências do crime - no crime de roubo especialmente agravado pelo concurso de pessoas e veículo automotor transportado a outro Estado não extrapola os limites da discricionariedade outorgada ao Julgador. 4. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria pelo reconhecimento de atenuante _ Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Pena pecuniária deve ser fixada nos mesmos termos de pena privativa de liberdade, razão por que deve ser redimensionada se extrapola tais limites. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIADE E RAZOABILIADE. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. 2. Há entendimento sobre a possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, isso por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. 3. O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base diante da análise desfavorável ao réu de duas circunstâncias judiciais - circunstâncias e consequências do crime - no crime de roubo especialmente agravado pelo concurso de pessoas e veículo automotor transportado a outro Estado não extrapola os limites da discricionariedade outorgada ao Julgador. 4. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria pelo reconhecimento de atenuante _ Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Pena pecuniária deve ser fixada nos mesmos termos de pena privativa de liberdade, razão por que deve ser redimensionada se extrapola tais limites. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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