main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1091556-20150710138550APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. VÍTIMA CONDENADA POR RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (relatório subscrito por agentes de polícia, comunicações de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão do veículo Honda Civic), testemunhal (depoimento de agente de polícia, da adquirente do automóvel e da vítima do roubo) e pericial (laudo de perícia criminal - exame de veículo e laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta), define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 180, §§ 1º e 2º do CPB. 2. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime fundamentada no prejuízo considerável da vítima pela compra do automóvel objeto da receptação nos presentes autos se esta foi condenada por receptação, em autos diversos, por adquirir e ocultar o referido veículo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão