DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO. USO PROIBIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR. CONDENAÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO, MAS EM DATA POSTERIOR À DATA DO FATO EM DISCUSSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, não configura reincidência, mas caracteriza maus antecedentes (TJDFT, Acórdão n.1074286, 20171610033517APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: 107/123). 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise (TJDFT, Acórdão n.1052279, 20170110052974APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107). 3. Afastada a reincidência, redimensiona-se a pena, regime semiaberto que deve ser mantido dado o quantum da pena e os maus antecedentes - art. 33 e §§, CPB. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.