PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE UMA SER CONSIDERADA EM SEDE DO ART. 59, CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante, conduzido, o apelante; auto de apresentação e apreensão da faca utilizada no roubo e da bolsa da vítima localizados no interior do veículo conduzido pelo apelante; termo de restituição), pericial (laudo de eficiência da faca; laudo de avaliação da res), as declarações da vítima (que narrou o roubo praticado pelos dois autores, um deles armado com faca, a subtração de sua bolsa contendo seus pertences, o fato de ter anotado a placa, informação que repassou aos policiais militares), os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela apreensão da res no veículo do apelante forma um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação nos exatos moldes em que proferida - art. 157, § 2º, II, CPB, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para tipo diverso. 2 - É assente o entendimento na jurisprudência de que o delito de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do sujeito menor de 18 (dezoito) anos, bastando que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja comprovada a menoridade. 3 - É firme a jurisprudência no sentido de que, presentes duas causas de aumento de pena, uma pode ser considerada na primeirafase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a outra na terceira fase, como causa de aumento de pena, não havendo que se falar no vedado bis in idem. Precedentes do STJ. 4 - Se a ameaça se consubstancia em apresentação de arma, configurada a causa especial de aumento de pena respectivo. 5 - Pena restritiva de liberdade e pecuniária fixadas justificada e proporcionalmente, não há que falar em redução. 6 - O § 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, o juiz a quo já expediu a carta de guia provisória, portanto o juízo da execução penal é o órgão mais adequado para aplicar a detração penal, pois terá todo o panorama da situação prisional do reeducando, de modo que essa é a interpretação que melhor se harmoniza com o disposto no artigo 111 da Lei de Execuções Penais. 7 - Apelação conhecida e improvida.