APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. 1. Ainda que acessórios de uso restrito, adquiridos pelo réu, sejam comercializados na feira dos importados e em sites da internet, não há falar no reconhecimento de erro proibição escusável previsto no art. 21 do CP, sendo certo que incabível o reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas e, principalmente, por ter sido objeto de referendo populacional de participação obrigatória de todos os cidadãos, além do fato de o apelante ser indivíduo socializado (Acórdão n.969446, 20090111438154APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/09/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 107/117). 2. Condenações anteriores transitadas em julgado e distintas se prestam a justificar valoração negativa de antecedentes e personalidade do agente. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.