DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCISO III DO ART. 163, CPB. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.531/2017. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Até a edição da Lei 13.531, de 7/12/2017, a destruição, inutilização ou deterioração de bens públicos integrantes do patrimônio do Distrito Federal configura o crime de dano na sua forma fundamental - e não o de dano qualificado. 2. Ao contrário do que afirma o agravante nas suas razões recursais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação como dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1481398/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 3. As testemunhas policiais não presenciaram os fatos, os civis inquiridos não confirmaram o que chegaram a dizer em sede inquisitorial (destaca-se que quem chegou a apontar a autoria em sede inquisitorial ou não foi ouvido em juízo ou, já que integrava o grupo, pode ter preferido se desdizer porque, em tese, poderia ter dado como coautor) e o apelado não foi ouvido. E se assim é, dúvida que se resolve em favor do apelado. 4. Apelação conhecida. Operada a desclassificação do tipo do inciso III do art. 163, CPB para a forma fundamental e reconhecida a decadência. Negado provimento quanto ao tipo subsistente - art. 163, II, CPB.