TJDF APR - 1091591-20150710164550APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise (TJDFT, Acórdão n.1052279, 20170110052974APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107). 2. Os maus antecedentes autorizam fixação do regime semiaberto como o inicial. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise (TJDFT, Acórdão n.1052279, 20170110052974APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107). 2. Os maus antecedentes autorizam fixação do regime semiaberto como o inicial. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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