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Jurisprudência


TJDF APR - 1091593-20150110626169APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso do querelante impugna de forma objetiva e analítica os fundamentos da sentença absolutória, contendo as razões necessárias para justificar seu pedido de reforma. Suas alegações não são vagas, genéricas ou sem correlação com a questio juris. Se as razões e pedidos do recurso guardam pertinência direta com os fundamentos da sentença e embasam o inconformismo do apelante, possibilitando a elaboração de contrarrazões e a devolução da matéria impugnada ao Tribunal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação específica. 2. Para configuração dos crimes contra a honra faz-se necessária a presença do elemento subjetivo específico do tipo. No caso, não se pode ter como configurada a intenção de macular a honra da vítima (síndico), uma vez que as afirmações proferidas pelo apelado se deram na condição de conselheiro fiscal do condomínio com a finalidade de criticar e corrigir situação relacionada à causa específica (prestação de contas), atribuição que lhe competia. Mantida a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 3. Os honorários sucumbenciais são devidos na ação penal privada nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e analógica nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Sendo o querelado absolvido, deve o apelante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença. 4. Observada proporcionalidade dos honorários advocatícios frente ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, descabido o pleito de redução. 5. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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